PCA, Legislação e Outros

Legislação e Decretos

Base legal e regulamentações municipais

LEI 14.133
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DECRETO 4271
DFD - Documento de Formalização de Demanda
DECRETO 4272
ETP - Estudo Técnico Preliminar
DECRETO 4274
Termo de Referência
DECRETO 4282
Alteração do Decreto 4274
DECRETO 4268
Dispensa e Inexigibilidade
DECRETO 4269
Bens de Luxo
DECRETO 4270
Agente de Contratação
DECRETO 4281
Alteração do Decreto 4270
DECRETO 4275
PCA 2024
DECRETO 4276
PCA - Plano de Contratações Anual
DECRETO 4341
SRP - Sistema de Registro de Preços
DECRETO 4342
Pesquisa de Preços
DECRETO 4343
Fiscal de Contrato
DECRETO 4344
Credenciamento

Planejamento

Documentos de planejamento anual e plurianual

PCA - Planilhas por Secretaria
Planejamento de Contratações Anual
Decretos de aprovação do PCA
Planejamento de Contratações Anual 2025

Guias e Relatórios

Manuais, fluxos e relatórios de fiscalização

GUIA NACIONAL
Contratações Sustentáveis
FLUXO DO PROCESSO
Fluxograma Licitatório