Prezado(a) Cidadão(ã) de Palmas - PR
A Ouvidoria do Município de Palmas atua como elo entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, promovendo a transparência e incentivando a
participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos.Sua colaboração é fundamental no exercício do controle social. Por isso,
apresentamos nesta carta orientações sobre como você pode participar ativamente da fiscalização dos serviços públicos e da boa aplicação dos recursos municipais.
O que é a Ouvidoria Municipal?
A Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a população e a Prefeitura de Palmas. Seu objetivo é receber, registrar e encaminhar manifestações dos
cidadãos, tais como:
- Reclamações sobre a atuação de servidores ou serviços públicos municipais;
- Sugestões para melhoria de serviços;
- Elogios aos serviços ou servidores;
- Solicitações e dúvidas;
- Denúncias sobre irregularidades na Administração Pública Municipal.
Como funciona o atendimento?
A Ouvidoria analisará inicialmente todas as manifestações recebidas, avaliando se contêm os elementos mínimos para apuração dos fatos. Se houver indício de
irregularidade, a demanda será encaminhada às áreas competentes da Prefeitura para apuração e providências.
Prazos:
A resposta conclusiva será fornecida em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, com o objetivo de assegurar a satisfação dos cidadãos.
Enquanto não houver resposta final, a Ouvidoria continuará acompanhando o caso e informando o cidadão sobre o andamento da solicitação.
Como entrar em contato com a ouvidoria de Palmas - PR?
Você pode registrar sua manifestação por diversos canais:
Presencialmente: Na sede da Prefeitura Municipal de Palmas, Bloco A, anexo a Controladoria-Geral do Município.
Avenida Clevelândia, nº 521 – Centro – Palmas/PR
Telefone: (46) 3263-7011
Internet: Acesse o site oficial da Prefeitura de Palmas: www.pmp.pr.gov.br. No menu principal, clique em “Ouvidoria” e “Registre sua Manifestação”.
Email: ouvidoriapalmas@pmp.pr.gov.br
Correspondência: Ouvidoria Municipal de Palmas – PR | Avenida Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas-PR - CEP: 85690-035
Credenciamento e Anonimato
O cidadão pode escolher como deseja se identificar ao registrar sua manifestação:
I – Permanecer anônimo: Garantia de total sigilo, sem obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais e sem possibilidade de rastreamento da origem da
manifestação, exceto por decisão judicial.
II – Identificar-se e solicitar confidencialidade: Seus dados são mantidos sob sigilo e não divulgados a outros envolvidos no processo.
III – Identificar-se sem solicitar confidencialidade: O nome do cidadão pode ser informado aos setores competentes.
A preservação da identidade do manifestante é um compromisso legal da Ouvidoria, visando estimular a confiança no canal e aumentar a participação popular.
Pedidos de Acesso à Informação - E-SIC
O cidadão pode solicitar informações públicas, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto Municipal nº 4.063,
que regulamenta os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação no âmbito do Município de Palmas – PR.
As solicitações podem ser realizadas pelos mesmos canais disponibilizados pela Ouvidoria Municipal. Quando o pedido for efetuado por meio da Ouvidoria, ele será
devidamente registrado e encaminhado à unidade competente para análise e resposta. O solicitante poderá acompanhar o andamento da solicitação utilizando o número
de protocolo gerado no momento do registro.
Dados Necessários Para os Pedidos de Acesso à Informação
Para que o pedido de acesso à informação seja processado corretamente, é necessário que contenha:
- A especificação clara e precisa da informação solicitada;
- A identificação completa do requerente, incluindo nome completo, endereço para resposta e número de CPF (obrigatório).
Casos em que o Pedido De Acesso à Informação Poderá Ser Negado
O Município de Palmas poderá indeferir pedidos de acesso à informação quando:
- Forem formulados de maneira genérica, imprecisa ou vaga;
- Se revelarem desproporcionais ou desarrazoados, gerando esforço administrativo excessivo;
- Demandarem a realização de trabalhos adicionais, como análise, interpretação, cruzamento ou consolidação de dados;
- Requererem tratamento de dados ou produção de informações que não estejam sob competência legal do Município.
Prazos Para Resposta ao Pedido de Acesso à Informação
O Município de Palmas – PR observará os prazos legais previstos na Lei Federal nº 12.527/2011:
- A resposta ao pedido será fornecida em até 20 (vinte) dias úteis;
- Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa expressa e comunicação prévia ao solicitante.
Direito a Recurso
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido ou não respondido adequadamente, o solicitante poderá interpor recurso no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da negativa ou do encerramento do prazo legal.
O recurso será analisado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, nos termos da legislação vigente.
A Ouvidoria de Palmas-PR
A Ouvidoria do Município de Palmas – PR constitui instrumento estratégico de gestão pública, ao viabilizar a interlocução direta entre o
cidadão e a administração municipal.
Trata-se de um canal democrático e transparente, que permite à população exercer seu direito à informação, apresentar manifestações e participar ativamente
da fiscalização e do aprimoramento dos serviços públicos.
A atuação cidadã, por meio da Ouvidoria, fortalece o controle social, contribui para a promoção da integridade, da eficiência administrativa e para a
consolidação de uma cultura institucional orientada pela escuta qualificada e pela responsabilização.
Nesse contexto, a Ouvidoria não se limita a receber demandas: ela processa, analisa, encaminha e acompanha as manifestações, promovendo a melhoria
contínua da gestão e incentivando uma relação de confiança entre o poder público e a sociedade.
A participação do cidadão, portanto, é indispensável para a construção de uma administração mais transparente, responsiva e comprometida com o interesse público.