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ARQUIVOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
LEI 14.133
DECRETO 4271 - DFD
DECRETO 4272 - ETP
DECRETO 4274 - TERMO DE REFERÊNCIA
DECRETO 4282 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 4274
DECRETO 4268 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
DECRETO 4269 - BENS DE LUXO
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DECRETO 4273 - PCA
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DECRETO 4341 SRP
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DECRETO 4343 Fiscal
DECRETO 4344 Credenciamento
PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
PLANO PLURIANUAL
MODELO DFD
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MODELO TR CONTRATAÇÃO DIRETA
GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
FLUXO DO PROCESSO LICITATÓRIO
RELATÓRIOS DECRETO FISCALIZAÇÃO
PCA 2025