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Os órgãos fiscalizadores da administração pública já algum tempo estão promovendo ações para promover uma transparência maior na gerência dos recursos públicos. Uma delas foi à implantação das audiências públicas, onde a população e a sociedade civil tomam conhecimento de toda a movimentação financeira do município.

E agora no dia (29), na Câmara Municipal de Palmas, foram apresentados os gastos e as realizações do departamento de Ação Social em 2010, e também as prioridades para este ano. Esse mesmo processo já ocorreu com o departamento de Saúde e irá ser realizado com o departamento de Educação Esportes e Cultura.

O contador da prefeitura, Ezequiel Heckler Goulart, se diz satisfeito com a participação dos conselhos que tem ligação direta com a Ação Social, os membros da sociedade organizada e do departamento. Segundo ele, inclusive foram dirimidas algumas dúvidas levantadas.

Goulart lembra que esta determinação de se fazer audiências públicas nos departamentos é do Tribunal Contas do Paraná, (TC/PR) através da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sua opinião, isso quebra alguns paradigmas da administração pública. “Anteriormente ficava muito centralizada as ações, hoje em dia, existe uma maior participação dos próprios conselhos e da população. Palmas gradativamente esta se adaptando a essa nova exigência”.

Transparência

A administração pública de Palmas busca atender toda legislação vigente principalmente junto ao TC/PR. E com essa nova sistemática que está sendo implantada o município consegue manter a aprovação de suas contas. “Os trâmites estão mais burocráticos, sendo que, em 2013, todos os departamentos terão seus CNPJ’s distintos. E também haverá uma prestação de contas específica e incorporada a do município. São mudanças que estamos buscando, e também a divulgação do Portal da Transparência através da publicação legal em jornais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal do Resultado Resumido da Execução Orçamentária, sobre a Gestão Fiscal e demais dados. Estamos nos preparando a essa nova realidade, com uma maior transparência dos dados e a participação dos conselhos e da própria comunidade”, completou sua explanação.