LEI Nº 2509/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2018 a 2021
LEI Nº 2204/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2014 a 2017
LEI Nº 1938/2010 - Dispõe sobre a Inclusão no Plano Plurianual, para o período de 2010 a 2013
LEI Nº 1882/2010 - Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2010 a 2013
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