EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 09/2022

“CONCESSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI E PRODUTORES RURAIS (Devidamente vinculados a Feira do Produtor)  – FEIRA NATALINA”

1. PREÂMBULO

• O Município de Palmas torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar procedimento de chamamento público simplificado, destinado estritamente para Microempreendedores Individuais – MEIs do municipio de Palmas/PR e Produtores Rurais devidamente vinculados a Feira do Produtor, objetivando o cadastramento de interessados com suas respectivas produções, para ocupação de espaço público para a comercialização de produtos de Gastronomia e Artesanato, localizado na Praça Central, com as inscrições abertas, aplicável a partir da data de publicação.
• Os participantes contarão com apoio específico da Prefeitura Municipal de Palmas, tendo a possibilidade de usufruir de um local privilegiado na Praça Central, mais especificamente junto ao local denominado “Feira do Produtor”, com o intuito de estimular os pequenos negócios e contribuir com o crescimento e o fortalecimento da economia da região, além de incentivar e fortalecer o relacionamento com fornecedores, parceiros e clientes.
• O procedimento de adesão reger-se-á pelo presente Edital de Chamamento, e pelas regras aplicáveis de interesse da Administração Pública.

2. DO OBJETO
   • Constitui objeto da presente Chamada Pública, o credenciamento para concessão de autorização, sem ônus, tendo em vista a isenção de taxas e emolumentos, de espaço para exploração comercial de serviços, na modalidade de fornecimento de produtos rurais e derivados, artesanatos, lanches rápidos e bebidas, situado na Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana – Praça Central de Palmas/PR, visando o período de comercialização e aproveitamento das atividades natalinas.
   • O período de inscrições inicia a contar da data de publicação deste edital  e fica instaurado por prazo indeterminado até que todas as vagas sejam preenchidas para todas as empresas/produtores rurais (com local físico estabelecido ou não) interessadas destes âmbitos. O credenciamento será por ordem de chegada, cumprindo os requisitos atendendo aos critérios do
   • O Termo de Cedência para a Feira de Atividades Natalinas se finda em 28 de fevereiro de 2023.
   • Os expositores deverão cumprir os horários 15h às 22h.
   • Serão destinados para essa ação todos os dias da semana, exceto as Quartas-feiras e Sábados.
   • Em casos excepcionais a rescisão do Termo de Responsabilidade pode ocorrer a qualquer tempo e momento se assim for de interesse da Administração Pública.

3. JUSTIFICATIVA

3.1        Em conformidade com o presente Edital visa-se destinar boxes para MEIS e/ou Produtores Rurais (devidamente vinculados a Feira do Produtor) devido a falta de adesão e de vacância em alguns casos, referente ao Edital 07/2022 “CONCESSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI – FEIRA NATALINA”.

3.2        De acordo com o Edital 07/2022 “CONCESSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI – FEIRA NATALINA”, os seguintes MEIS já possuem concessão dos boxes:

Angela Maria dos Santos Lacerda (Cantina Tia Angela); Elisangela Santos Garcia ( Rancho do Pastel); Geslaine de Camargo (Artebolo – Confeitaria); Jhenyfer dos Santos Eich (Duarte Espaço Gastronômico); Jocenara Margarete Souza Ribeiro (Filló Confeitaria Artesanal); Juliana da Silva Santos (Artesanatos da Ju); Leandro Pedro Schimanoski; Lidiane Souza B. Correa (Root’s Burger Delivery) ;

Maria de Lourdes Casce Ferreira;

4. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES

4.1. Preencher a ficha de inscrição e assinar o Termo de Adesão, declarando estar ciente de todas as condições do evento, em especial dos termos do regulamento próprio;

4.2. Havendo 3 (três) faltas consecutivas, perderá automaticamente a concessão do box;

4.3. Possuir Alvará;

4.4. Manter a área que lhe foi autorizada, durante todo o período de exploração, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;

4.5. Também serão responsáveis por quaisquer danos causados aos participantes da Feira, em razão de eventual contaminação ocorrida por alimentos comercializados em desconformidade com os padrões de qualidade, higiene e saúde, na medida de sua culpabilidade;

4.6. Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e área autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênico-sanitárias;

4.7. Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem como pelos danos ou prejuízos causados a terceiros e à estrutura disponibilizada pela Administração;

4.8. Estar acessível a vistorias realizadas pelos órgãos de controle, a qualquer momento e sem aviso prévio;

4.9. Fica proibida a sub locação e/ou terceirização do espaço e do serviço prestado, bem como a alteração das atividades, além das especificadas para a FEIRA NATALINA DO MEI;

4.1.0.  Fazer cumprir todas as exigências especificadas no Regulamento Próprio;

 4.1.1.  Casos excepcionais serão avaliados pela comissão organizadora da Administração Pública.

5. DA HOMOLOGAÇÃO

5.1. A autoridade competente homologará e divulgará o resultado definitivo do chamamento público em página do MUNICIPIO na internet e no mural próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência, Tecnologia e Inovação.

5.2. A homologação do chamamento público não obriga a Administração a firmar convênio com o respectivo proponente, especialmente por razões de atendimento às políticas públicas.

6. Informações Adicionais:

6.1.   O Regulamento Próprio estará disponível na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Palmas/PR, 01 de dezembro de 2022.

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FELIPE ZANOELLO

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

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KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU

Prefeito Municipal de Palmas