DECRETO Nº 3.656
SUMULA: Prorroga as medidas e ações de prevenção no Município de Palmas/PR e na administração pública municipal, em decorrência da pandemia decorrente do CORONAVIRUS (Covid-19). e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Dr. Kosmos Panayotis Nicolaou, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica:
CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA do CORONAVIRUS (COVID-19) pela OMS - Organização Mundial de Saúde.
CONSIDERANDO o Oficio expedido pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual traz parecer da referida Secretaria, tendo em vista que a CGO pode a todo momento, em necessidade, emitir parecer sobre a necessidade de novos ATOS Normativos pelo Executivo, ajustando atividades e regulamentos, bem como da delimitação conforme Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência do Ministério da Saúde.
CONSIDERANDO O Boletim Epidemiológico atual, e a situação atual da rede de saúde, permanecendo somente com 1 (um) caso positivo pelo COVID-19, no Município de Palmas, e atividades de monitoramento do quadro de saúde diário aliado a análise dos fatores climáticos, e que haja coerente ato na execução do DSA - Distanciamento Social Ampliado ficando restringido somente aglomeração, conforme entendimento do Ministério da Sande, tendo-o como base cientifica primaria:
CONSIDERANDO que a cada Boletim Epidemiológico poderá ser reavaliada a situação, podendo ser restabelecidas as medidas iniciais adotadas no Decreto Municipal, Nº 3.647, de 03 de abril de 2020, inclusive deixando-os mais rigorosos;
DECRETAR
Art. 1º - Prorroga o Decreto Municipal 3.617, de 13 de abril de 2020, com suns alterações promovidas pelos Decretos Municipais nº 3.648 de 07 de abril de 2020: 3.649 de 13 de abril de 2020 6:3,654, de 17 de abril de 2020
Art. 3º - Este decreto entra em vigor in data de 18 de abril de 2020, pelo prazo de 07 (sete) dias, podendo ser alterado ou revogado, por necessidade do interesse público.
REGISTRE SE, PUBLIQUE SE e CUMPRA SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS