A Divisão de Vigilância Sanitária solicita aos proprietários de estabelecimentos que foram inspecionados e tiveram suas Licenças Sanitárias liberadas que compareçam para retirada das mesmas, uma vez que a Licença Sanitária Vigente deve estar exposta no estabelecimento. Não possuir a Licença vigente constitui Infração Sanitária, sujeita a multa como previsto na Lei 13.331/01. As mesmas podem ser retiradas na Vigilância Sanitária anexo ao Posto de Saúde Central.
Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde, no município de Palmas, em determinado local de uso público ou privado. Este documento é expedido em impresso padrão de via única, com validade de um ano.