Seguindo esta linha, o Procon Municipal de Palmas recebeu diversas denúncias e questionamentos, razão pela qual emite a presente nota, com o intuito de sempre manter o consumidor Palmense orientado e ciente de todas as ações praticadas pelo órgão.
De início, importa destacar que os PROCONS são órgãos técnicos, criados em sua maioria por Lei Complementar. Exercem importante papel de controle social no mercado de consumo e não pretendem ver seus atos questionados, de modo que é imprescindível que se utilize sempre o melhor embasamento teórico e prático em suas ações. Recordamos, ainda, que os PROCONS atendem outros problemas práticos da vida do cidadão que não dizem respeito aos combustíveis. Ainda assim, não deixou este Órgão – Procon Municipal de Palmas/PR – por nenhum momento de fiscalizar o suposto aumento injustificado de combustíveis durante períodos de crise. Entretanto, alguns limites à atuação dos PROCONS são trazidos pela interpretação constitucional, não cabendo a estes Programas de Defesa do Consumidor o tabelamento de preços ou a pré-determinação de valores que devem ser praticados nas bombas de combustível.
Existem diversas interpretações da norma constitucional e do Código de Defesa do Consumidor como lei de ordem pública e interesse social. Neste sentido, entendemos que não é atribuição do PROCON tabelar preços e/ou determinar diminuição de valor dos combustíveis em postos de combustível sob pena de ferir o art. 170 da Constituição Federal e trazer incerteza jurídica ao mercado de consumo quando não se tem comprovação fática de que aquele posto revendedor de fato recebeu combustível com desconto.
Por outro lado, fiscalização a respeito do déficit informacional da população, da evasão fiscal, validade de produtos e todos os outros itens que são rotina para os PROCONS são fiscalizados rotineiramente.
Neste sentido, afirmamos que o Procon Municipal de Palmas/PR, gestão Dr. Kosmos (2017/2020) atua de maneira técnica em detrimento da forma midiática. Em que pese alguns órgãos preferirem trabalhar no sentido de causar comoção social o entendimento deste órgão é de que o trabalho técnico deve ter sempre preferência.
Em assim sendo, para que possamos esclarecer ao consumidor em que momento dacadeia produtiva o desconto ficou retido, informamos que serão notificadas todas as distribuidoras que comercializam combustíveis para a Cidade de Palmas/PR, para que comprovem que repassaram os descontos aos postos distribuidores.
Após, cópias das respostas e demais documentos serão encaminhados à ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que seja realizada análise de eventuais irregularidades, bem como da concentração de mercado e possíveis práticas anticoncorrenciais tomadas pelas distribuidoras, postos de combustível e outros membros da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, conforme orientação recebida pela Associação Brasileira de Procons – PROCONS BRASIL, associação a qual o Procon de Palmas é associado desde o ano de 2017.
Por fim, em que pese toda a discussão acerca do repasse ou não da diminuição dos valores, o Procon Municipal de Palmas informa que DIARIAMENTE são realizadas consultas de preços em TODOS os postos de combustíveis da Cidade, razão pela qual orienta o consumidor a pesquisar antes de consumir, haja vista uma considerável diferença no preço dos combustíveis praticados de um fornecedor para outro.
Para facilitar a pesquisa, orientamos o consumidor a utilizar o aplicativo “MENOR PREÇO – NOTA PARANÁ”, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda. O Menor Preço faz o comparativo de preços dos produtos entre os estabelecimentos cadastrados e apresenta o mais barato e mais próximo da localização do usuário.
Thiago Argenta – Coordenador do Procon Municipal de Palmas/PR