A Procuradoria-Geral obteve na Justiça a suspensão de uma execução de título extrajudicial, superior a R$ 2,2 milhões contra a Prefeitura de Palmas, no Sudoeste do Paraná. A ação contra o município, proposta em agosto de 2017 pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi motivada pelo suposto descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013 pelo então prefeito.
No entendimento, conforme consta na petição inicial da ação de embargos à execução, os contratos mencionados na execução de título extrajudicial foram efetivamente ajustados pela Administração Pública Municipal. "Seja pela via da alteração contratual, seja pela via da rescisão, nada havendo a ser pago com relação ao TAC em questão", relatou a Procuradoria.
A suspensão foi determinada, em decisão inicial, pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna. O processo de embargos à execução seguirá agora a fase de produção de provas pelas partes.
Procuradoria-Geral
A Procuradoria-Geral é a instituição responsável pela representação e defesa judicial e extrajudicial do Município de Palmas, bem como pela consultoria e assessoria jurídica da Administração Pública Municipal.
O órgão é composto por dois procuradores (Júlio César Pinto Mendes e Rudimar Rhinow), um estagiário (acadêmico de Direito Matheos Vinicius Ceconi Znieski), uma assessora (Candice de Carvalho) e procurador-geral (Bruno Walmor de Moraes Barbosa),
Atualmente acompanha 1.839 processos judiciais. Em 2017 realizou mais de 620 pareceres em processos licitatórios e quase seis mil movimentações de processos judiciais, além de inúmeros pareceres administrativos diversos.