A Câmara de Vereadores concluiu, na última segunda-feira (30 de outubro), a votação do projeto de lei do Poder Executivo, que cria o Código de Ética Profissional do Servidor Púbilco de Palmas, no Sudoeste do Paraná. A iniciativa vai regulamentar direitos e deveres dos servidores municipais, efetivos ou ocupantes de cargos comissionados.
O projeto prevê a criação da Comissão de Ética Pública, que ficará responsável pela aplicação das normas previstas no Código. O grupo será integrado por três servidores ocupantes de cargos efetivos, com os respectivos suplentes.
A nomeação dos membros será feita pelo prefeito de Palmas, através de decreto. “A Comissão ficará encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público”, diz o Dr. Kosmos Nicolaou, na justificativa do projeto.
De acordo com o código, a pena aplicável ao servidor público municipal que violar a ética, é a de censura, sem prejuízos ou sanções previstas em legislação, e sua fundamentação constará do respectivo parecer. No que se trata dos deveres do servidor público, ele deve ser probo, reto, leal e justo, diz a justificativa.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Dr. Kosmos.