A Sala do Empreendedor de Palmas, no Sudoeste do Paraná, lançou um alerta nesta quinta-feira (26), para evitar que os Micro Empreendedores Individuais (MEI's) tenham a inscrição cancelada. O chamado é para aqueles que ainda estão em inadimplência ou que já tiveram a inscrição suspensa.
O prazo final para a regularização é 31 de dezembro. “Só estão em inadimplência quem não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017”, ressaltou Luiz Irajá Alves de Lima, responsável pela Sala do Empreendedor de Palmas.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quer regularizar a situação dos microempreendedores até o próximo dia 23 de novembro. Com isto, eles ficarão de fora da nova listagem que será publicada após este dia, adianta a diretora de Indústria e Comércio, Fabíola Delavy.
“É importante a regularização das situações e que cada MEI faça a entrega das declarações anuais e realize o pagamento das contribuições”, explicou Fabíola.
A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016
O cancelamento será realizado anualmente, de 1º de julho a 31 de dezembro e deverá ser publicado previamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoemprendedor.gov.br).
Mais informações e orientações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor de Palmas, localizada na Avenida Clevelândia (prédio da Assistência Social), ou no telefone (46) 3263-7004.