O prefeito Dr. Kosmos Nicolaou encaminhou, na última quarta-feira (27), projeto de lei à Câmara de Vereadores, para modernizar a estrutura administrativa da Prefeitura de Palmas. A proposta institui a Procuradoria-Geral, em substituição ao Departamento Jurídico.
O projeto, após aprovado e sancionado, define as atribuições, ingresso na carreira, atribuições, deveres e vedações do Procurador-Geral. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a atuação destes servidores é essencial para a melhoria da vida do cidadão e do dia a dia do Município.
O procurador desempenha tarefas importantes, ressaltou Dr. Kosmos. "Ele atua no controle da legalidade, combate à corrupção, prevenção de desvios e malfeitos, parceira com a sociedade, economia de recursos públicos, combate à sonegação e tem autonomia para defender o interesse público", disse.
Na justificaticativa, o prefeito lembra da necessidade dos serviços prestados pelos advogados públicos. "Estes servidores representam judicial e extrajudicialmente o município e deve dispor de condições administrativas e materiais para atuar com independência", diz.
Outros projetos
Além do projeto que cria a Procuradoria-Geral, o Poder Executivou encaminhou este ano à Câmara de vereadores, outras propostas que visam defender o interesse público em áreas que até o momento não haviam sido devidamente regulamentadas.
A lista incluo projeto que institui o Sistema de Controle de Patrimônio dos Agentes Públicos Municipais, regulamentando em âmbito municipal o artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa, que obriga o servidor público a apresentar declaração anual de bens junto à repartição competente.
Também enviado à Câmara projeto que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público da Prefeitura, a ser observado pelos respectivos servidores para o adequado comportamento profissional;
Ainda o projeto de lei dispondo sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou função do Executivo Municipal, a fim de impedir que eventuais conflitos entre interesses públicos e privados possam comprometer o interesse público.