O Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura de Palmas iniciou, na última semana, a formação do Comitê Gestor da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O grupo, que vai atuar em conjunto com a Sala do Empreendedor, será formado por representantes dos vários segmentos econômicos da cidade.
A Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete ao comitê a regulamentação e implantação da lei geral das micro e pequenas empresas. O grupo de trabalho debate principalmente o tratamento simplificado a ser concedido a empresas em matéria tributarias.
O Comitê Gestor vai gerir o tratamento diferenciado e favorecido dispensado pela Lei Complementar nº 123/06 às microempresas e às EPP, exclusivamente com relação aos seus aspectos tributários. Ele atua diretamente na coordenação e gestão do novo sistema tributário, regulamentando e regulando situações pontuais.