A preparação e orientação das atendentes da Sala do Empreendedor ganharam destaque, na última terça-feira (04), no encontro regional promovido pelo SEBRAE EM Pato Branco. A Agente de Desenvolvimento, Edimara Muller, representou Palmas no evento.
No encontro do SEBRAE, foram repassadas informações específicas para os Microempreendedores Individuais (MEI's). "Entre os destaques apresentados está o pagamento em dia do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que é o instrumento das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual, também foi destaque o pedido de parcelamento especial e ordinário de dívidas do MEI", ressaltou Edimara.
A emissão da guia de recolhimento mensal, segundo ela, é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional. No site, também é possível agendar o Débito Automático. "As informações que recebemos durante o treinamento do SEBRAE, irão agilizar e facilitar o atendimento aos MEI's que forem até a Sala do Empreendedor", disse a Agente de Desenvolvimento.
Para mais informações e esclarecer suas dúvidas entrar em contato na Sala do Empreendedor ou pelo telefone: (46)3263-7004.
MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A Sala do Empreendedor de Palmas oferece cursos e oficinas gratuitos. As consultorias gratuitas serão nos dias 12/07, 09/08, 13/09, 11/10 e 07/11.