Os conselhos municipais são responsáveis por formular polÃticas públicas que garantam os direitos das mulheres; fiscalizar o cumprimento das leis referentes à s mulheres; além de sugerir a elaboração de leis que proÃbam a discriminação, é função do Conselho fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que cuida dos direitos e das necessidades da mulher.
O Conselho deve propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos públicos do MunicÃpio, devendo a Administração Municipal, ouvir e consultar o conselho no que diz respeito a mulher e seus direitos.
A 1ª Conferência Municipal de PolÃticas para a Mulher foi realizada em Palmas no PETI com o tema principal “Mais direitos, participação e poder para as mulheres”, e contou com a presença da diretora do Departamento de Ação Social, Antonia Terezinha Andrade Faber, ocorrendo ainda uma Palestra Show com Vilson Cequeti, Deivid e Eduardo.