A Prefeitura Municipal, com o apoio de diversas entidades representativas da sociedade palmense, está iniciando um movimento para a instalação em Palmas de um Juizado Especial Federal.

Em ofício que será encaminhado nesta semana ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, o Prefeito Municipal Hilário Andraschko requer a instalação de Juizado Especial Federal no Município de Palmas, nos moldes de outros juizados já existentes em vários municípios paranaenses.

A instalação de um Juizado Especial Federal em Palmas beneficiará toda a população de Palmas e região, em especial, aposentados e pensionistas da Previdência Social, que poderão contar com uma Justiça mais especializada para tratar dos processos judiciais de concessão e de revisão de benefícios previdenciários.

A iniciativa tem o apoio da Câmara Municipal de Palmas, da OAB Subseção de Palmas e da Associação Comercial e Empresarial de Palmas (ACIPA).

O que são os Juizados Especiais Federais?
Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves.
São julgadas as causas de competência da Justiça Federal, ou seja, conflitos que envolvem os cidadãos e órgãos da Administração Pública Federal, tais como, a União, o INSS, o Banco Central, a Caixa Econômica Federal.
Foram separados em estrutura própria, dentro da Justiça Federal, para oferecer justiça mais ágil e mais próxima do cidadão.
As etapas do processo e o número de recursos são reduzidos para que a decisão seja mais rápida. O processo é mais simples, informal e, sempre que possível, o acordo entre as partes é proposto. É a chamada conciliação.

Qualquer cidadão, microempresa ou empresa de pequeno porte pode propor uma ação. (Fonte: “Guia Rápido JEFs da 4ª Região”)