A Prefeitura de Palmas iniciou, no último mês de setembro, a fiscalização de bares, boates e casas de shows, sendo que esta ação continuará a ocorrer neste mês de outubro.

A Divisão de Tributação e Fiscalização está notificando os estabelecimentos com essas atividades para que apresentem, no prazo fixado, os documentos que comprovem a regularidade da sua atividade. São exigidos os seguintes documentos:
1) Alvará de licença para localização e/ou funcionamento, expedido pelo Departamento de Finanças;
2) Alvará de licença sanitária, expedido pelo Departamento de Saúde;
3) Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
4) Alvará de licença da Polícia Civil;
5) Licença ambiental, quando se tratar de atividade com música ao vivo.

Além da regularidade dos documentos acima, a Divisão de Tributação e Fiscalização verifica, ainda, se a atividade exercida pelo estabelecimento está em conformidade com a atividade que consta em seu alvará de licença. Por exemplo, se um estabelecimento tem alvará de licença para exercer a atividade de bar, ele não pode funcionar como casa de shows. Caso isto ocorra, o infrator está sujeito a multa de 0,05 UFM (Unidade Fiscal do Município, atualmente em R$ 94,25) por metro quadrado de área do estabelecimento.

Dois estabelecimentos já foram interditados, pois não apresentaram a documentação que comprovasse a regularidade da sua atividade, sendo que estes estabelecimentos poderão voltar a funcionar, desde que regularizem sua situação com a apresentação da documentação faltante.

Por último, é importante salientar que essa ação de fiscalização foi iniciada em atendimento à Recomendação Administrativa nº 4/2013, do Ministério Público do Estado do Paraná, que prevê a imediata interdição do estabelecimento que estiver funcionando irregularmente. Além disso, a fiscalização segue as normas do Código Tributário (Lei nº 1.721/2006) e do Código de Posturas (Lei nº 1.798/2006) do Município de Palmas.

O objetivo da fiscalização é resguardar a segurança e a integridade física das pessoas que frequentam os estabelecimentos de bar, boate e casa de show do Município de Palmas, ainda mais se lembrarmos a recente tragédia de Santa Maria (RS), que vitimou mais de 200 pessoas. Daí a importância da ação de fiscalização que está sendo feita pela Prefeitura.