Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se
legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Existem condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 a R$ 39,90, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Orientações quanto a inscrição do MEI Como toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, a formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma GRATUITA junto a Administração Municipal (no Departamento de Indústria e Comércio), de forma a facilitar o procedimento para o cadastro e obtenção do Alvará para funcionamento.

Documentação exigida: RG, CPF, Título de Eleitor e Contrato de aluguel (caso o imóvel seja alugado). Além destes, exige-se a Certidão Negativa Municipal e o Espelho do imóvel, que são obtidos junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal. Com estes documentos em mãos, basta se dirigir a Indústria e Comércio para a realização do Requerimento de Abertura, e assim, após todos os procedimentos necessários, o Microempreendedor Individual será cadastrado e obterá o número do CNPJ para posterior obtenção do Alvará de funcionamento.

Fonte de informações: Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
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Dúvidas e demais informações relacionadas ao MEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
End.: Av. Clevelândia, 521, Centro – Ao lado do INSS – (46) 3263-7000.