O Procon de Palmas iniciou a orientação aos postos de revenda de combustíveis localizados no Município de Palmas/PR acerca das novas regras de divulgação de informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis automotivos, em cumprimento ao Decreto 11.634/2021 (Decreto da Transparência).


          O Decreto supracitado estabelece que os revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos produtos, os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços oferecidos, em painel afixado em local visível do estabelecimento.


          Segundo Camila Moreira, dirigente do Procon de Palmas, é direito dos consumidores ter conhecimento de forma clara, ostensiva e legível no que tange aos elementos que resultam no preço final dos combustíveis automotivos, além disso, as medidas previstas no decreto permitirão que o consumidor entenda a formação do preço final do combustível e isso dará noção sobre o real motivo na atual variação.


          O Decreto ainda prevê que no caso da concessão de descontos nos valores de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores, deverá estar destacado o preço real do produto, além do preço promocional, e o valor do desconto. Já quando o uso do aplicativo proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devolução deverão ser informados de forma correta, clara e legível.