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Documentos disponíveis para download
Consolidação da Legislação Tributária
Leis e decretos mencionados na consolidação tributária
Código Tributário Municipal
Isenção ITBI, IPTU, ISS e TLO - Programas Habitacionais de Baixa Renda
Altera o Código Tributário - Tabela e CDA
Altera o Código Tributário
Prorroga Isenção de IPTU
Institui Administração Tributária
Programa de Capacitação Continuada Tributária
Procedimentos de Fiscalização ITBI
Programa de Gestão de Créditos Tributários
Consolidação Tributária
Altera Decreto 4.604 - Administração Tributária
