GABINETE

Decreto n° 3.656, prorroga as medidas de prevenção do município.

18/04/2020 | | Assessoria de Comunicação


DECRETO Nº 3.656



SUMULA: Prorroga as medidas e ações de prevenção no Município de Palmas/PR e na administração pública municipal, em decorrência da pandemia decorrente do CORONAVIRUS (Covid-19). e da outras providencias.



O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Dr. Kosmos Panayotis Nicolaou, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica:
CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA do CORONAVIRUS (COVID-19) pela OMS - Organização Mundial de Saúde.



CONSIDERANDO o Oficio expedido pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual traz parecer da referida Secretaria, tendo em vista que a CGO pode a todo momento, em necessidade, emitir parecer sobre a necessidade de novos ATOS Normativos pelo Executivo, ajustando atividades e regulamentos, bem como da delimitação conforme Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência do Ministério da Saúde.



CONSIDERANDO O Boletim Epidemiológico atual, e a situação atual da rede de saúde, permanecendo somente com 1 (um) caso positivo pelo COVID-19, no Município de Palmas, e atividades de monitoramento do quadro de saúde diário aliado a análise dos fatores climáticos, e que haja coerente ato na execução do DSA - Distanciamento Social Ampliado ficando restringido somente aglomeração, conforme entendimento do Ministério da Sande, tendo-o como base cientifica primaria:



CONSIDERANDO que a cada Boletim Epidemiológico poderá ser reavaliada a situação, podendo ser restabelecidas as medidas iniciais adotadas no Decreto Municipal, Nº 3.647, de 03 de abril de 2020, inclusive deixando-os mais rigorosos;



DECRETAR
Art. 1º - Prorroga o Decreto Municipal 3.617, de 13 de abril de 2020, com suns alterações promovidas pelos Decretos Municipais nº 3.648 de 07 de abril de 2020: 3.649 de 13 de abril de 2020 6:3,654, de 17 de abril de 2020
Art. 3º - Este decreto entra em vigor in data de 18 de abril de 2020, pelo prazo de 07 (sete) dias, podendo ser alterado ou revogado, por necessidade do interesse público.



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