INFRAESTRUTURA

Responsabilidade pela limpeza das calçadas é do proprietário

29/11/2019 | | Assessoria de Comunicação


Código prevê que limpeza de calçadas é de responsabilidade dos proprietários dos imóveis

É comum a população ter dúvidas com relação à atribuição da limpeza do passeio público (calçadas). É preciso esclarecer que “é de responsabilidade dos munícipes a conservação dos passeios de seu domicílio, devendo os resíduos provenientes desta atividade serem acondicionados adequadamente e apresentados à coleta regular, nos dias e horários previamente estabelecidos.

A prefeitura de Palmas, através da Secretaria de Infraestrutura, está alertando proprietários de residências, estabelecimentos comerciais e terrenos vazios em áreas urbanizadas da cidade para se adequarem às exigências do Código de Posturas do Município, especialmente no que se refere à limpeza das calçadas. Além de impedir a passagem de pessoas, a sujeira pode entupir galerias pluviais e causar transtornos aos próprios moradores.

Conforme o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 1.798) em vigor desde 2008, a limpeza de praças e logradouros públicos deve ser executado direta ou indiretamente pela Prefeitura. No entanto, moradores, proprietários e comerciantes, são responsáveis pela limpeza das calçadas em frente de sua propriedade.
Ainda de acordo com o Código de Posturas é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos. Com o tempo, estes detritos entopem as galerias pluviais podendo provocar alagamentos.

A Lei 1.798 diz em seu artigo 4°:

“Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade”.

Assim sendo, conforme o texto da referida lei, cabe ao munícipe a manutenção, seja de calçamento ou outra forma de impermeabilização, com área verde ou não. Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.


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